Sexta-Feira, 03 de Maio de 2024
A 5ª administração municipal mais rica do Pará vai realizar pregão eletrônico para contratar uma empresa que gerencie a emissão, a distribuição e o fornecimento de cartões de vale-alimentação a famílias carentes atendidas por programas de assistência social em Canaã dos Carajás.
Na quarta-feira (22), o governo de Jeová Andrade mandou publicar o aviso do pregão, que tem R$ 3,6 milhões previstos para virar cartões magnéticos. As informações foram levantadas pela reportagem responsável pela matéria.
A ideia da Prefeitura de Canaã dos Carajás — município de 38 mil habitantes cuja receita bruta ultrapassou em abril deste ano a arrecadação de Santarém, que tem 310 mil moradores — é atender 4.002 famílias com auxílio de R$ 150 por até seis meses. Essas famílias estão inscritas no Cadastro Único do governo federal e vivem em lares onde a renda por pessoa é inferior a meio salário mínimo.
Segundo o governo local, a medida tem em vista “proporcionar aquisição de gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza em estabelecimentos conveniados” e dará “autonomia aos beneficiários na aquisição dos produtos, conforme suas necessidades”.
A distribuição do vale-alimentação em cartões magnéticos é escorada no que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social chama de “crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19”. Ainda de acordo com o governo, “o programa também tem objetivo de fortalecer e fomentar o comercio local, pois mensalmente serão inseridos na economia do município no mínimo R$ 600,3 mil”.
A iniciativa, por mais bem intencionada que seja, é controversa em ano eleitoral. É que, como haverá eleições municipais este ano, os gestores públicos estão proibidos de praticar uma série de condutas previstas na Lei das Eleições. Tudo, segundo a Justiça Eleitoral, para garantir “igualdade de oportunidades” entre os candidatos. No meio das condutas vedadas está distribuir, gratuitamente, bens, valores ou benefícios.
Todavia, a legislação coloca que essa proibição não vale em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais criados e executados pelas gestões municipais desde o ano anterior à eleição. Embora o Pará esteja em situação de emergência em saúde e, portanto, a lei permita que benefícios sejam distribuídos à população, é preciso cautela por parte dos municípios para que seus gestores não sejam enquadrados por abuso de poder econômico e político, colocando em risco futuras candidaturas.
Programas sociais voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade social diante da pandemia de coronavírus são bastante questionáveis neste sentido, visto que a legislação só autorizaria aqueles que estivessem em execução desde o ano passado.
Ainda assim, o pregão a ser realizado no próximo dia 3 de agosto pela Prefeitura de Canaã dos Carajás já recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, que, entretanto, recomenda anexar cópias de resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do decreto municipal para enfrentamento ao coronavírus; anexar portaria de nomeação do fiscal do contrato; e observar a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para que a despesa com o pagamento da distribuição do auxílio não entre pelo ano de 2021, culminando em quase pedalada fiscal.
Autor:AMZ Noticias com Zé Dudu
